Lares temporários, prevenção do abandono e fauna silvestre na agenda de proteção animal

A agenda de proteção animal apresentada por Dra. Ângela da FACIT reúne também as frentes de acolhimento, prevenção do abandono, saúde pública, denúncia de maus-tratos e fauna silvestre, todas apoiadas em legislação que o Tocantins já possui.

Apoio aos lares temporários e protetores

A Lei Estadual nº 4.543, de 2024, instituiu a Política Estadual de Fomento à criação de Lares Temporários para Animais Domésticos, destinada ao acolhimento e proteção de animais em situação de vulnerabilidade.

A proposta é trabalhar para que essa política tenha instrumentos concretos de execução, respeitando critérios públicos e transparentes. Isso pode envolver cadastramento voluntário dos participantes, capacitação, campanhas de vacinação e castração, apoio técnico e estabelecimento de critérios para parcerias com organizações da sociedade civil.

A intenção é fortalecer uma rede que já exerce importante papel no acolhimento de animais abandonados, sem transferir integralmente aos protetores uma responsabilidade que também pertence ao poder público.

Prevenção do abandono e educação

Combater o abandono exige mais do que recolher animais das ruas. O Tocantins possui legislação que estabelece multa administrativa para abandono de animais domésticos, com valores previstos entre R$ 2 mil e R$ 10 mil e aplicação em dobro em caso de reincidência.

Além da aplicação da legislação existente, a agenda propõe fortalecer ações educativas relacionadas à guarda responsável, adoção consciente, vacinação, castração e prevenção dos maus-tratos. O próprio Estado já possui legislação prevendo campanhas em escolas públicas e privadas para estimular a adoção de animais abandonados e conscientizar sobre guarda responsável. A proposta é integrar essas ações às políticas de educação ambiental e saúde, respeitando a organização pedagógica das redes de ensino.

Saúde animal também é saúde pública

A política de proteção animal também deve ser analisada pela perspectiva da Saúde Única, que reconhece a relação entre saúde humana, saúde animal e meio ambiente. Controle populacional, vacinação, prevenção de zoonoses e orientação adequada aos responsáveis podem contribuir para reduzir riscos sanitários e melhorar a convivência entre pessoas e animais.

Por essa razão, as políticas de proteção animal precisam dialogar com áreas como saúde, meio ambiente, educação e vigilância de zoonoses.

Canal de denúncia com encaminhamento e resultado

Mais do que criar simplesmente outro número de telefone, a proposta é trabalhar pela integração e divulgação dos canais existentes e pela definição de fluxos claros entre os órgãos responsáveis.

O objetivo é permitir que o cidadão saiba onde denunciar, quem é responsável pela apuração e qual encaminhamento pode ser dado à ocorrência, respeitados o sigilo e as competências de cada instituição. Indicadores consolidados poderão mostrar o número de denúncias recebidas, encaminhadas e concluídas, aumentando a transparência sem divulgar informações protegidas.

Proteção da fauna silvestre

A agenda contempla ainda a fauna silvestre e o fortalecimento das estruturas responsáveis pelo resgate, recuperação e destinação desses animais no Tocantins. Nesse eixo, a atuação parlamentar pode envolver discussão orçamentária, fiscalização das políticas públicas, apoio à estrutura de atendimento e articulação institucional para aprimorar a logística de resgate e transporte.

Também estão incluídas ações de educação ambiental e prevenção do tráfico e da manutenção irregular de animais silvestres. Diretriz sujeita a análise técnica, jurídica e orçamentária.

Série proteção animal
1. Planejamento anual de castração e atendimento veterinário
2. Universidades e clínicas credenciadas
3. Lares temporários, prevenção e fauna silvestre (você está aqui)