Proteção animal no Tocantins: proposta prevê planejamento anual de castração e atendimento veterinário

A proteção animal no Tocantins avançou nos últimos anos com a criação de leis e programas voltados ao bem-estar, ao controle populacional e ao enfrentamento do abandono. O desafio agora é transformar essas iniciativas em uma política contínua, com planejamento, metas, cobertura territorial e acompanhamento dos resultados.

Dentro dessa perspectiva, a agenda apresentada por Dra. Ângela da FACIT para a causa animal parte de um princípio: não é necessário criar estruturas paralelas quando o Estado já dispõe de instrumentos que podem ser ampliados, integrados e aperfeiçoados.

Em fevereiro de 2026, o Governo do Tocantins instituiu oficialmente o Programa Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal, o Tocantins Amigo do Pet, pelo Decreto nº 7.108, de 26 de fevereiro de 2026. O programa prevê ações de castração, vacinação, atendimento veterinário, educação e articulação com municípios, organizações e entidades privadas, e autoriza a celebração de termos de cooperação, convênios e instrumentos congêneres. A proposta apresentada é utilizar essa estrutura como base para uma política de maior alcance e regularidade.

Atendimento e castração com planejamento anual

Um dos eixos é ampliar o acesso à castração e ao atendimento veterinário básico, priorizando famílias em situação de vulnerabilidade, animais em situação de rua e municípios que dispõem de pouca estrutura veterinária pública.

O objetivo é que as ações deixem de depender exclusivamente de eventos pontuais e passem a integrar um planejamento anual, com calendário público e critérios objetivos para definição dos municípios atendidos.

O próprio Tocantins já demonstra que o modelo itinerante é operacionalmente possível. Em julho de 2026, por exemplo, o Tocantins Amigo do Pet levou a Paraíso do Tocantins uma clínica itinerante com previsão de mais de 540 atendimentos gratuitos.

A proposta é utilizar experiências como essa para estruturar uma cobertura progressiva do Estado, considerando população animal, vulnerabilidade socioeconômica, quantidade de animais em situação de rua, ocorrência de zoonoses e existência ou não de serviços veterinários municipais. Mais do que estabelecer um número isolado de mutirões, o planejamento deverá permitir que cada região saiba quando será atendida, quais serviços serão disponibilizados e quais critérios foram utilizados para definir as prioridades.

Política pública orientada por dados

Uma das mudanças propostas é que os resultados das ações sejam mensuráveis. O planejamento estadual poderá estabelecer metas anuais e apresentar periodicamente indicadores de cobertura, permitindo acompanhar a distribuição dos serviços e identificar municípios ou regiões com maior necessidade.

Dados sobre castração, microchipagem, vacinação, adoção, abandono e animais em situação de rua podem auxiliar a administração pública a definir prioridades e avaliar se os programas estão produzindo resultado. A utilização de indicadores também permite maior transparência sobre os recursos destinados à causa animal.

De proposta para política pública

A execução de programas estaduais de atendimento veterinário é atribuição do Poder Executivo e dos órgãos responsáveis pela política pública. O papel de um mandato parlamentar é diferente.

Na Assembleia Legislativa, a atuação pode ocorrer por meio da apresentação e aperfeiçoamento de leis, fiscalização do Executivo, discussão do orçamento, destinação de emendas parlamentares, proposição de audiências públicas e articulação entre Estado, municípios, universidades, organizações da sociedade civil e demais instituições.

Por isso, a proposta para a causa animal está estruturada sobre quatro princípios: fortalecer o que já existe, ampliar o acesso aos serviços, estabelecer metas mensuráveis e garantir transparência na aplicação dos recursos. A intenção é avançar de ações isoladas para uma política estadual articulada, capaz de alcançar também os municípios de menor porte. Diretriz sujeita a análise técnica, jurídica e orçamentária.

Série proteção animal
1. Planejamento anual de castração e atendimento veterinário (você está aqui)
2. Universidades e clínicas credenciadas
3. Lares temporários, prevenção e fauna silvestre