Rede Tocantinense de Clínicas Veterinárias Credenciadas: a proposta para levar atendimento a mais municípios

A agenda de proteção animal apresentada por Dra. Ângela da FACIT prevê que o atendimento veterinário chegue a mais municípios do Tocantins somando três parceiros: o serviço público, as universidades com curso de Medicina Veterinária e as clínicas veterinárias particulares credenciadas.

Universidades como parceiras da política pública

Um dos eixos é estimular a participação das instituições de ensino superior que possuem cursos de Medicina Veterinária. A proposta não é substituir profissionais por estudantes, mas estabelecer convênios e projetos de extensão universitária, nos quais professores, médicos-veterinários e acadêmicos possam participar de ações de prevenção, educação em saúde, orientação sobre guarda responsável e assistência veterinária, respeitando as atribuições profissionais e a supervisão obrigatória.

Nas ações envolvendo esterilização cirúrgica, devem ser observadas as exigências técnicas do Sistema CFMV e CRMVs, incluindo responsabilidade técnica médico-veterinária, condições sanitárias e protocolos adequados para realização dos procedimentos. A Resolução CFMV nº 1.596, de 26 de março de 2024, estabelece diretrizes específicas para programas, campanhas e mutirões de esterilização de cães e gatos.

Essa articulação pode aproximar as universidades da população e, ao mesmo tempo, ampliar atividades de extensão, formação prática supervisionada e produção de informações sobre saúde animal e Saúde Única.

Rede Tocantinense de Clínicas Veterinárias Credenciadas

A terceira frente da agenda tem nome: a Rede Tocantinense de Clínicas Veterinárias Credenciadas, apresentada com a chamada "saúde animal acessível, perto de quem precisa". A proposta é criar uma rede de clínicas veterinárias particulares credenciadas pelo poder público para atender, com pagamento público por procedimento, animais de famílias de baixa renda, protetores cadastrados, lares temporários e casos prioritários encaminhados pelos municípios.

Em vez de concentrar todo o atendimento em uma única estrutura, o Estado apoia os municípios e utiliza clínicas que já existem, ampliando o acesso à consulta, à castração, à vacinação, aos exames, às cirurgias de baixa complexidade e aos medicamentos essenciais. O próprio Decreto nº 7.108, de 2026, autoriza a celebração de termos de cooperação, convênios e instrumentos congêneres com entes federativos, organizações da sociedade civil e entidades privadas.

A forma jurídica adequada para essa participação é o credenciamento por chamamento público, e não a parceria público-privada. O poder público abre chamamento para que clínicas interessadas apresentem documentação e comprovem requisitos técnicos, sanitários, fiscais e profissionais, incluindo responsável técnico médico-veterinário regularmente inscrito no CRMV. As clínicas habilitadas passam a integrar a rede.

O atendimento ocorre por encaminhamento, conforme critérios objetivos de prioridade. A remuneração é feita por procedimento efetivamente realizado, de acordo com tabela pública de valores, limites orçamentários, registro de atendimento e auditoria. Na prática, as ações itinerantes ampliam o alcance territorial, e as clínicas credenciadas dão continuidade ao cuidado nos municípios onde o atendimento móvel passa de forma esporádica, com consultas, exames pré e pós-operatórios, vacinação, microchipagem e procedimentos de baixa complexidade.

Valem para essa frente as mesmas garantias do restante da política: chamamento aberto e transparente, regularidade sanitária, fiscal e profissional, tabela pública de procedimentos e valores, critérios claros de prioridade e encaminhamento, limites de gasto e metas por período, prontuário e auditoria, proteção dos dados pessoais das famílias e dos tutores, e divulgação dos resultados no painel público.

Microchipagem integrada ao cadastro nacional

Em vez de criar um novo sistema estadual de cadastramento, a estratégia é estimular que os animais atendidos pelas políticas públicas sejam identificados e registrados no SinPatinhas, o Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos, criado pelo Governo Federal. O sistema já permite registrar identificação do animal e de seu responsável, vacinação, castração, microchipagem e outras informações relevantes, e pode ser utilizado por médicos-veterinários, hospitais, organizações e entes públicos.

Dessa forma, o Tocantins integra suas ações a uma estrutura nacional já existente, evitando duplicidade de cadastros. O esforço estadual se concentra na criação de um painel público de indicadores, capaz de demonstrar, por município, quantos animais foram castrados, microchipados e atendidos e quais recursos públicos foram destinados às ações de proteção animal. Diretriz sujeita a análise técnica, jurídica e orçamentária.

Série proteção animal
1. Planejamento anual de castração e atendimento veterinário
2. Universidades e clínicas credenciadas (você está aqui)
3. Lares temporários, prevenção e fauna silvestre